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www.solicitacao.com.br Direito do Consumidor Direito do Consumidor CÓDIGO COMENTADO E JURISPRUDÊNCIA • Decreto no 2.181/1997 • Lei nº12.414/2011 (Cadastro Positivo) • Decretos nos 7.962 e 7.963, de 15 de março de 2013 • Projetos n° 281, 282 e 283 de atualização do CDC CDC comentado CDC comentado LEI 8078/1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CDC Quando foi instituído o referido código o legislador estabeleceu normas de proteção e defesa do consumidor indo de encontro com dispositivo constitucional, pois até então somente a Constituição Federal almejava sucintamente tal … Livros – Direito Consumidor – Forum de Concursos Site 100% GRATUITO, só clicar e baixar os conteúdos. Qualquer usuário pode adicionar materiais. O Forum está organizado por disciplinas e assuntos, para ver a lista completa abaixo CLIQUE AQUI
Se você está procurando Livro Codigo De Defesa Do Consumidor Download.. 5º xxxii 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do código de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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