Constituição do estado da bahia atualizada 2017 pdf

É mantida a integridade territorial do Estado, que só poderá ser alterada mediante aprovação de sua população, por meio de plebiscito, e por lei complementar 

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Constituição do Estado da Bahia 4 II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 21 Dez 2017 Atualizada até a Emenda 71 de 21 de dezembro de 2017 impressão do disposto no artigo 13 da Constituição Estadual nos documentos que como, Programa de Despoluição da Baía de Guanabara e/ou de Despoluição 

Art. 1º - O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, Art. 3º - Além do que estabelece a Constituição Federal, é vedado ao Estado e aos Art. 199 - O Estado instituirá por lei e manterá atualizado o Plano Estadual de 

Piauí- Constituição do Estado do (leis,etc.) Constituição do Estado do Piauí: Texto Revisada e Adequada: constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, com alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/91 a 41/2013, Revisada e Adequada à Constituição da República Federativa do Brasil. Obra organizada por Mar- exibir Ato - Paraná Art. 11. O Estado exerce em seu território toda a competência que não lhe seja vedada pela Constituição Federal. Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998) I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; constituição estadual da bahia investidura no cargo inicial da carreira de magistrado. entre os requisitos que a constituiÇÃo federal estabelece nÃo se inclui o previo pronunciamento da assemblÉia legislativa estadual. inconstitucionalidade do art. 59 da constituiÇÃo do estado da bahia. recurso provido.

Art. 1º - O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição. § 1º- Todo o poder emana do povo e será exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

Imprimindo - Constituição do Estado da Bahia Art. 1º O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição. § 1º Todo o poder emana do povo e será exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal. Constituição do estado da Bahia Constituição do estado da Bahia. Bahia. [Constituição Estadual (1989)] Data de publicação : 03/2020. Formato: PDF. Descrição: Legislação - Constituição. Este item está licenciado sob a Licença Creative Commons. Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões) ESTADO DA BAHIA Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Constituição do Estado da Bahia, de 5 de outubro de 1989. Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Lei Estadual n° 13.202, de 09 de dezembro de 2014 – dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA

publicação de mais uma edição atualizada da Constituição do Estado de Santa Catarina, é aumentar este contingente de intérpretes e aproximar a Lei do maior número possível de pessoas e grupos sociais. Entende-se que conhecer a Lei é responsabilidade dos cidadãos, e oferecer os meios é um dever do Estado.

Constituição do Estado da Bahia, de 1989; Lei nº 12.929 de 27 de dezembro de 2013 - dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA | Administração Pública ... Artigo 55 - Os Municípios do Estado da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política, administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição. Planejamento, Orçamento e Gestão - Constituição Estadual ... Portal do Governo do Estado de Rondônia. Aqui você encontra todo o conteúdo institucional e notícias relacionados ao Governo do Estado de Rondônia.

Constituição Federal e Estadual-BA - Aula Grátis - YouTube Dec 07, 2017 · Cursos em PDF + Videoaulas: https://goo.gl/oQJwDq Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia [Parte1] - MP Bahia - Duration: CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. Servidor Militar Constituição Do Estado Da Bahia Atualizada (1 ... Baixe no formato PDF, TXT ou leia online no Scribd. Sinalizar por conteúdo inapropriado. salvar Salvar Constituição Do Estado Da Bahia Atualizada (1) para ler mais tarde. 0 0 upvote, Marque este documento como útil 0 0 downvote, Marcar este … CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Constituição do Estado da Bahia 3 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - O Estado do Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do CE 1989 — Assembleia Legislativa

25 Out 2017 2017. Atualizada até 30/09/2017. Patrocínio. Realização. Produção. Livro- Legislacao.indb Lei Complementar nº 177, de 25 de agosto de 2017. 65 Nos arredores do Largo, entre a Rua Direita (1º de Março) e o cais da Baía de Guanabara, 12 Constituição da República Federativa do Brasil (excertos). É mantida a integridade territorial do Estado, que só poderá ser alterada mediante aprovação de sua população, por meio de plebiscito, e por lei complementar  A Constituição do Estado da Bahia é a Lei Fundametal que rege o estado brasileiro da Bahia e foi promulgada pela Assembleia Estadual Constituinte da Bahia  Atualizada até EC/076, de 2019 Art. 1º O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, Art. 5º O Estado de Santa Catarina organiza-se política e administrativamente nos termos desta Constituição e das leis que adotar. 122, §§ 3º e 4º; (Redação dada pela EC/74, de 2017). CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA CONSTITUIÇÃO DA BAHIA Atualizada até a Emenda Constitucional nº 24, de 05 de abril de 2017 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (2017-2019) Presidente: Dep. Angelo Coronel todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências. Assembleia Legislativa da Bahia

Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”) CAPÍTULO XXIII – DO NEGRO. Art. 286 – A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”) CAPÍTULO XXIII – DO NEGRO. Art. 286 – A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII "Do Negro ... Jan 16, 2017 · MINUTO MAXI O 55º Minuto Maxi vai tratar sobre o capítulo XXVIII da Constituição do Estado da Bahia, confira! INSCREVA-SE no canal e seja o … CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO 3 Editado por: SUSUCI/CGE/MA Art. 8º A cidade de São Luís, na ilha de Upaon-Açu, é a capital do Estado. Art. 9º A alteração territorial do Estado dependerá de aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito e de lei complementar federal. Questões - Concursos - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO ...